Considerando que pelo contrato 0017-1/DGAIED/2013, assinado no dia 30 de setembro de 2013, o Estado Português alienou 12 (doze) aeronaves F-16/MLU à República da Roménia.
Considerando que é necessário implementar todas as condições necessárias para que a Força Aérea assuma os compromissos com terceiros para efeitos de cumprir as obrigações assumidas pelo Estado Português no contrato de alienação de 12 aeronaves F-16/MLU à República da Roménia, nomeadamente com a preparação das aeronaves, dos motores e a formação técnica do pessoal militar romeno.
Considerando que através do ponto 4. da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 25 de julho, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 160, de 21 agosto de 2013, foi delegado no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dessa resolução.
Assim e atento ao exigente cumprimento atempado das responsabilidades assumidas com a República da Roménia, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013, de 25 julho, determino:
Delegar no Sr. Diretor-Geral da DGAIED, a competência para autorizar a despesa e pagamento à FAP dos montantes inscritos naquela RCM, imediatamente após a DGO aprovar as Aberturas de Crédito Especiais que decorrem dos pagamentos referentes às prestações acordadas com a contraparte Romena.
11 de abril de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207765977