Mobilidade interna intercarreiras
Para os devidos efeitos legais, torna-se público que, por meu despacho de 21 de agosto de 2017, autorizei a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras dos Assistentes Operacionais Paulo Fernando Martinho Pires Fernandes Veigas, Ana Lucinda Gonçalves Morgado Choupina, Ângela Maria Caseiro Neto, Armanda dos Anjos Carvalho dos Santos Martins e Maria Angelina da Silva Fernandes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções da categoria de Assistentes Técnicos, sendo a remuneração dos trabalhadores acrescida para a 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5.º do Decreto Regulamentar 14/2008, 31 de julho, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º; 93.º; 94.º; 97.º, e 153.º, todos da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de agosto de 2017, pelo período de 18 meses.
6 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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