Mobilidade na categoria - Consolidação definitiva
Nos termos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que a trabalhadora Elsa Maria da Cruz Fonseca Janeiro, com vínculo de emprego público ao Município de Alvito, titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior, por meu despacho de 27 de setembro de 2017, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LFTP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, transitou definitivamente, com efeitos a 2 de outubro de 2017, para o Mapa de Pessoal do Município de Viana do Alentejo, para a mesma carreira e categoria, por consolidação de mobilidade na categoria, na mesma atividade, em que se encontrava desde 1 de janeiro de 2017, para o exercício de funções nos serviços de Biblioteca e Documentação da Divisão de Desenvolvimento Social e Humano (DDSH) da Câmara Municipal, mantendo o posicionamento remuneratório que detinha na situação jurídico-funcional de origem por força do n.º 5 do artigo 99 da LTFP, entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório entre a 23 e 27 da respetiva categoria de Técnica Superior.
9 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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