Edital 925/2017, de 27 de Novembro
Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide
Edital 925/2017
Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide
António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Faz público, de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 02 de novembro e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 39.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que o Regimento da Câmara Municipal de Castelo de Vide foi aprovado por unanimidade.
Mais se torna público que o referido Regimento está disponível em www.cm-castelo-vide.pt.
10 de novembro de 2017. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.
310913149
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3164213.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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