Aviso 14208/2017, de 27 de Novembro
Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Aviso 14208/2017
Nomeação de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 25 de outubro de 2017 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e de acordo com o n.º 3 do artigo 42.º, do mesmo diploma legal, foi nomeado, em comissão de serviço, para integrar o Gabinete de Apoio à vereação, como secretário, o Senhor Francisco Paulo Chatimsky Nunes de Oliveira, com efeitos a 25 de outubro de 2017, cessando as suas funções com o mandato do Presidente da Câmara.
31 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
310899786
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3164203.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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