Por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 20 de janeiro de 2005, publicado com o n.º 2732/2005, no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 4 de fevereiro, foi determinada a continuação e o desenvolvimento do projeto de informatização da jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujas tarefas são desempenhadas por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, designados pelo Presidente do Tribunal, e prorrogada,"com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2005 e até que se mantenham os pressupostos que lhe são subjacentes", a vigência do despacho do Secretário de Estado da Justiça de 31 de março de 2004, publicado com o n.º 7546/2004, no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril.
Assim, ouvido o conselho consultivo do Supremo Tribunal Administrativo, o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir de 1 de abril de 2014, passará a ter a seguinte composição: Juízes Conselheiros Dr. Vítor Manuel Gonçalves Gomes, que coordenará, Dr. Joaquim Casimiro Gonçalves e Dr.ª Maria Fernanda dos Santos Maçãs, e o Procurador-Geral Adjunto Dr. Joaquim Baltazar Pinto.
13 de março de 2014. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, António Francisco de Almeida Calhau.
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