1 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 2/2012, de 16 de janeiro, bem como do n.º 2 do artigo 7.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de maio, nomeio em comissão de serviço, como consultor do Centro Jurídico (CEJUR), o Dr. Tiago Prata Antunes Soares da Fonseca.
2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação atual, autorizo, por ser de manifesto interesse público, a acumulação das funções de consultor com a atividade docente no ensino superior.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 2 abril de 2012, tendo a duração de dois anos.
3 de abril de 2012. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
7202012
