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Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 5/2013, de 29 de agosto, designo como Vice-Presidentes do Conselho das Escolas a Dra. Maria Isabel Tavares Pereira de Almeida Le Gué e o Dr. Fernando Filipe de Almeida.
Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, fica a Dra. Maria Isabel Tavares Pereira de Almeida Le Gué responsável por me substituir nas minhas ausências e impedimentos.
6 de fevereiro de 2014. - O Presidente, José Eduardo Lemos de Sousa.
207699021
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-08-29 -
Decreto Regulamentar
5/2013 -
Ministério da Educação e Ciência
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.
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