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Despacho (extrato) 10251/2017, de 24 de Novembro

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Sumário

Delegação de competências em vários médicos de ACES pertencentes à ARSLVT, I. P., para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos titulares dos Órgãos das Autarquias Locais

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10251/2017

Por despachos de 29 de setembro de 2017, das Delegadas de Saúde Coordenadoras das Unidades de Saúde Pública dos ACES Oeste Sul e Lezíria, Dr.ª Helena Maria Costa Sousa Andrade e Dr.ª Helena Luísa Carvalho Ponte Sousa, respetivamente, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 82/2009 de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 135/2013 de 4 de outubro, foi delegada competência para a prática dos atos de passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência que implique acompanhamento por terceira pessoa, para poderem exercer o seu direito de voto nas eleições dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, que se realizaram no dia 01/10/2017, nos médicos a seguir identificados:

ACES Oeste Sul:

Dr. Rodrigo Hugo Farinha Henriques Marques

ACES Lezíria:

Dr. Félix Amet de La Rosa Lobelo

Dr. Álvaro João Santos Almeida Araújo

Dr. Manuel António Florindo Maia

Dr.ª Margarida Isabel Costa Louro Branco

Dr.ª Maria Helena Mota Morgado

30 de outubro de 2017. - O Vogal do Conselho Diretivo da ARSLVT, I. P., Nuno Venade.

310910135

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3162716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.

  • Tem documento Em vigor 2013-10-04 - Decreto-Lei 135/2013 - Ministério da Saúde

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 82/2009, de 02 de abril, que estabelece as regras de designação competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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