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Aviso 45/2014, de 21 de Março

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Sumário

Torna público que foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de março de 2011.

Texto do documento

Aviso 45/2014

Por ordem superior se torna público que, a 19 de agosto de 2011 e a 17 de janeiro de 2012, respetivamente, foram emitidas notas pela Embaixada do Estado do Qatar em Paris e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Económica, Comercial e Técnica entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar, assinado em Doha, a 7 de março de 2011.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 1/2012, de 12 de janeiro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 12 de janeiro de 2012, e nos termos do seu artigo 12.º, entrou em vigor no dia 16 de fevereiro de 2012.

Direção-Geral de Política Externa, 7 de março de 2014. - A Subdiretora-Geral, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316238.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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