Declaração de Retificação n.º 814/2017
João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, declara que o Aviso 12180-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2017, relativo à aprovação do Plano Diretor Municipal da Lourinhã, saiu com uma inexatidão proveniente da divergência entre o ato original de aprovação pela assembleia Municipal, que fixa a entrada em vigor do plano, na sua reunião de 27 de julho de 2017 e o ato efetivamente publicado, que assim se retifica:
Assim onde se lê:
«Artigo 87.º
Entrada em Vigor
A presente revisão entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.»
deve ler-se:
«Artigo 87.º
Entrada em Vigor
A presente revisão do PDM entra em vigor aquando da entrada em vigor da Portaria que delimitará a Reserva Ecológica Nacional do Município da Lourinhã.»
13 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.
610858483