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Declaração-extracto 37/2014, de 11 de Março

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Sumário

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 25 de fevereiro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarado a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela (identificada em planta e mapa anexos) destinada à execução da "Ligação entre a Rua Cesário Verde e a Rua do Choilo, Azeitão."

Texto do documento

Declaração (extrato) n.º 37/2014

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 25 de fevereiro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Setúbal, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da "Ligação entre a Rua Cesário Verde e a Rua do Choilo, Azeitão."

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000136-2014, de 13 de fevereiro de 2014, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.023.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.

3 de março de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.

(ver documento original)

207663876

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/315982.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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