De acordo com o regime transitório previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, os processos de delimitação do domínio público hídrico pendentes em 27 de outubro de 2007 são apreciados ao abrigo e nos termos das normas procedimentais aplicáveis à data do seu início, sem prejuízo do disposto na Lei 54/2005, de 15 de novembro, a qual estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Encontra-se pendente, desde data anterior a 27 de outubro de 2007, o processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito no Casal do Moinho de Baixo, Estrada Nacional n.º 247, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra, requerida por Joaquim José Alexandre Casado, que é parte do processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo sob o n.º 4005/88.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo da subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, na redação conferida pela alínea c) do n.º 1 do Despacho 1941-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, no uso das competências delegadas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do Despacho 5957/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 88, de 8 de maio, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro e da alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e do disposto no n.º 4 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo pendentes em 27 de outubro de 2007, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
Comissão de Delimitação
No seguimento do Parecer 5130, de 24 de março de 1988, da Comissão do Domínio Público Marítimo, é constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo de prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 5257/20120118, da freguesia da Ericeira, sito em Casal do Moinho de Baixo, Estrada Nacional n.º 247, freguesia da Ericeira, concelho de Mafra, requerida por Joaquim José Alexandre Casado, que é parte do processo que corre termos na Comissão do Domínio Público Marítimo, sob o n.º 4005/88, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante do requerente.
Artigo 2.º
Auto de Delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser produzido pela comissão ora nomeada, observa as normas procedimentais constantes do Despacho Normativo 32/2008, de 20 de junho, e as orientações do Parecer 5130, de 24 de março de 1988, da Comissão do Domínio Público Marítimo.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior é remetido à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos dos números 6 e 7 do Regulamento de Procedimento dos Processos de Delimitação do Domínio Público Marítimo Pendentes em 27 de outubro de 2007.
12 de fevereiro de 2014. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
207626097
