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Aviso (extrato) 13830/2017, de 20 de Novembro

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Sumário

Constituição do Gabinete de Apoio à Vereação

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13830/2017

Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho datado de 26 de outubro de 2017, e sob proposta dos Senhores Vereadores a tempo inteiro Eng. Mário Bruno Silva Magalhães e Paulo Jorge da Silva Couto, designei, para exercer funções de Secretário no Gabinete de Apoio à Vereação, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, os seguintes elementos:

Marlene Cristina Mendes Teixeira, com efeitos a 23/10/2017;

Catarina Patrícia Moreira Caetano, com efeitos a 1/11/2017.

As designadas auferirão, a título de remuneração mensal, o previsto no n.º 3 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro - 60 % da remuneração base de um vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, em regime de exclusividade.

31 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.

310895598

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3156272.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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