Considerando o disposto no nº 2 do artigo IV do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de outubro, e alterado pela Resolução da Assembleia da República nº 54/2010, de 9 de junho, segundo o qual: os termos da contratação de cidadãos portugueses pelas Forças dos Estados Unidos da América estacionadas na Região Autónoma dos Açores são regulados pelo Acordo Laboral, que é parte integrante do presente Acordo;
Considerando o disposto no artigo 14º do referido Acordo Laboral, nos termos do qual é criada uma comissão laboral com a finalidade de assegurar a correta aplicação deste Acordo e do Regulamento do Trabalho e para atuar como órgão de consulta regular entre as Partes;
Considerando que o nº 3 do artigo 14º refere que a comissão laboral será composta por não mais de três representantes, incluindo um especialista em relações laborais, designados por cada Parte;
Considerando que a técnica superior Prof. Doutora Ana Catarina Pereira Mendes Leal, da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), era um dos membros desta comissão laboral, com funções de coordenação, deixará de exercer funções na DGPDN, a partir de 1 de fevereiro de 2014;
Considerando a necessidade de nomear um novo membro para a referida comissão laboral;
Determino, nos termos do nº 3 do artigo 14º do Acordo Laboral que é parte integrante do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 38/95, de 11 de outubro, e alterado pela Resolução da Assembleia da República nº 54/2010, de 9 de junho o seguinte:
1. Nomear a técnica superior da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, licenciada Maria do Rosário Valente da Silva Simões dos Penedos, como membro da comissão laboral, com funções de coordenação.
2. O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2014.
3. Publique-se.
5 de fevereiro de 2014. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
207605814