1. Nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pela Lei 18/2008, de 29 de janeiro, do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013, de 11 de dezembro, e do n.º 17 do despacho da Senhora Ministra da Justiça nº 1335/2014, publicado no diário da república, 2a série, nº19, de 28 de janeiro de 2014, subdelego no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ, I.P.) as competências para a prática dos atos necessários à aquisição de serviços de comunicações de dados no âmbito da Rede de Comunicações da Justiça, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2013.
2. O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
6 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
207603302
