Tendo em consideração que pelo Despacho nº. 9054/2012, de 1 de junho, publicado no Diário da República, II série, nº 129, de 5 de julho de 2012, foi reconhecido a João Líbio Martins Quental, ex-piloto da Formação Aérea Voluntária de Moçambique o direito à pensão por serviços excecionais e relevantes;
Considerando que este faleceu em 2 de janeiro de 2012 e que a viúva solicitou a reabertura do processo junto do Ministério da Defesa Nacional, tendo feito prova de que preenche os requisitos legalmente exigidos para a atribuição daquela pensão, conforme despacho proferido por Sua Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, em 17 de abril de 2013;
Nos termos do disposto no artigo 25º do Decreto-Lei nº. 466/99, de 6 de novembro, o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho 6.990/2013, de 21 de maio, publicado no Diário da República, II Série, nº 104, de 30 de maio, e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso da delegação de poderes conferida pela Ministra de Estado e das Finanças, através do Despacho 9459/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, II Série, nº 138, de 19 de Julho de 2013, resolvem atribuir o direito à pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País, que resultar das regras estabelecidas nos artigos 9º, 11º e 25º do Decreto-Lei nº. 466/99, de 6 de novembro, a Marieta Cacilda Souza Nóvoa Cortês Quental, na qualidade de viúva do mencionado cidadão.
A pensão é devida a partir da data da publicação do presente despacho.
24 de setembro de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
207606819