Considerando que pela Portaria 910/2013, de 3 de dezembro, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 244, de 17 de dezembro, autorizei a realização da despesa relativa aos encargos orçamentais para a celebração dos contratos com vista ao fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), decorrentes do procedimento pré-contratual ao abrigo do Acordo Quadro AQ 15-RC, celebrado entre a Agência Nacional de Compras Públicas e vários operadores económicos.
Considerando que nos termos do artigo 3.º da Portaria supra referida, deleguei em S. Exa o Secretário de Estado da Administração Pública, a competência para a prática de todas as competências legalmente cometidas ao órgão competente para a decisão de contratar;
Considerando que em 30 de dezembro de 2013, houve mudança na titularidade do cargo de Secretário de Estado da Administração Pública;
Determino o seguinte:
1. Nos termos do nº 1 do artigo 109º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 02 de outubro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Administração Pública, licenciado José Maria Teixeira Leite Martins, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento com vista ao fornecimento de refeições confecionadas nos refeitórios dos SSAP, decorrentes do procedimento pré-contratual ao abrigo do Acordo Quadro AQ 15-RC, designadamente as de adjudicar, prevista no artigo 76.º, aprovar as minutas dos contratos, nos termos do nº 1 do artigo 98.º, e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do nº 1 do artigo 106.º, e ao abrigo do disposto no nº 5 do mesmo artigo, todos do CCP.
2. O presente despacho produz efeitos a partir de 07 de fevereiro de 2014.
10 de fevereiro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
207610569
