Despacho (extrato) n.º 9948/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, datado de 04 de agosto de 2017, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional, o assistente técnico Álvaro Alfredo Santos Costa, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 99.º do Anexo da LTFP, ficando o trabalhador posicionado na mesma posição e nível remuneratório.
O presente despacho produz efeitos a 29 de agosto de 2017.
31 de outubro de 2017. - O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
310893612