Despacho (extrato) n.º 9936/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercarreiras e celebrado contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as seguintes trabalhadoras:
Maria João Fernandes Santana Branco, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, com efeitos a
25 de outubro de 2017;
Maria de Lurdes Remígio Henriques, consolidação da mobilidade intercarreiras na categoria de assistente técnico, posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, com efeitos a 21 de outubro de 2017.
31 de outubro de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
310894163
