1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, técnico superior da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é o de adjunto de gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 30 de dezembro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrônica do Governo.
22 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
ANEXO
(Nota curricular)
Dados pessoais
Nome: Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues;
Naturalidade: S. Domingos de Benfica, Lisboa;
Data nascimento: 16 de março de 1979.
Habilitações literárias e formação académica:
2004 - Licenciatura em Direito (Menção em Ciências Jurídico-Políticas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2005 a 2006 - Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;
2006 a 2007 - Curso de Pós-Graduação em Notariado - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional relevante para o exercício das funções
Desde 2013 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional;
Desde 2012 - Técnico Superior a exercer funções na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), na área dos recursos humanos, com especial incidência na legislação aplicável aos membros do Governo e gabinetes de apoio, bem como nos vínculos e carreiras do pessoal das entidades apoiadas pela PCM;
2011 a 2012 - Técnico Superior na Inspeção-Geral das Atividades Culturais, tendo exercido funções jurídicas na área da gestão de recursos humanos e financeiros, com particular enfoque na carreira especial de inspeção e nos regimes específicos de vinculação, avença e tarefa de pessoal no âmbito de entidades tuteladas pela Secretaria de Estado da Cultura;
2008 a 2011 - Consultor Jurídico na área de recursos humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com relevo nos estatutos da carreira docente universitária e do ensino superior politécnico, assim como nas carreiras gerais do pessoal das entidades tuteladas pelo Ministério;
2007 a 2008 - Consultor jurídico na área do crédito hipotecário do Banco Santander Totta S.A., em regime de outsourcing;
2005 a 2008 - Conclusão do Estágio com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses e exercício profissional de Advocacia em escritório sito em Lisboa.
Formação profissional relevante:
Frequência de ações de formação em matéria do regime de vinculação, carreiras e remunerações, regime do contrato de trabalho em funções públicas, seleção e recrutamento, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), sistemas de monitorização, auditoria e controlo interno e Código do Procedimento Administrativo.
207588643
