Para efeitos do disposto no artigo 5.º, e nos termos do artigo 74.º e seguintes, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do citado código, torna-se público que por despacho de 3 de outubro de 2013 determinei a reversão, a favor de Lucinda de Jesus da Rocha e Sousa, Margarida de Jesus Sousa Pereira Domingues e Aureliano António Sousa Pereira, da área sobrante de 58,50 m2 proveniente da parcela 77.10, cuja utilidade pública com carácter de urgência foi declarada através do Despacho 2513-C/2007, de 29 de janeiro, do então Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 36, de 20 de fevereiro de 2007, por à data ter sido considerada necessária à execução da obra da concessão "SCUT Costa da Prata - ER 1.18 - sublanço IC1/IP1 - (Km 2+000 ao Km 4+700) - Aditamento 7", situada na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, omissa na matriz rústica (mas já solicitada a respetiva inscrição) e descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob a ficha nº 3548/20090423.
31 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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