No dia 09 de outubro de 2012, o ex-Guarda de Infantaria da Guarda Nacional Republicana n.º 2020702 José Joaquim Valente Barrancos foi vítima de acidente mortal ocorrido em serviço e diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança.
Com vista a apurar os factos constitutivos do direito à compensação especial por morte prevista no Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho, foi determinada a instauração do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei que correu termos no Comando-Territorial da Guarda, da Guarda Nacional Republicana, concluindo o instrutor o seu relatório nos termos seguintes:
«estão reunidos os necessários pressupostos para a atribuição da compensação especial por morte, uma vez que ocorreu durante a execução de um serviço específico de militar da GNR e no desempenho das suas funções de agente de autoridade, pelo que sou de parecer que preenche todos os requisitos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho, uma vez que se provou o nexo de causalidade entre o risco inerente ao exercício da função policial ou de segurança e a morte do sinistrado.
O relatório de inquérito foi homologado pelo Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana em 29 de novembro de 2013 que acolheu a informação complementar n.º 2417/13 da Direção de Justiça e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho.
Estão deste modo observados todos os requisitos legais para a atribuição da compensação por morte, prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho, conjuntamente aos Pais do ex-Guarda de Infantaria n.º 2020702 José Joaquim Valente Barrancos, melhor identificados nos autos do respetivo processo de inquérito, únicos herdeiros beneficiários, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma legal.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho, determina-se o seguinte:
1 - É concedida conjuntamente a, José Francisco Barrancos e Elvira Soares Valente, Pai e Mãe do falecido ex-Guarda de Infantaria n.º 2020702, José Joaquim Valente Barrancos a compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei 113/2005, de 13 de julho, por morte do seu filho, ocorrida a 09 de outubro de 2012.
2 - O valor da compensação conferida pelo número anterior, calculado nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, é de (euro) 121.250,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta euros).
22 de janeiro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
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