Declaração de retificação n.º 88/2014
Verificando-se um lapso na publicação do meu Despacho 11053/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2013, decorrente da desconformidade existente entre o mapa de parcelas, no qual se procede à correta identificação da área a expropriar, e a planta anexa, a qual não corresponde à representação gráfica da parcela em causa:
Ao abrigo do disposto nos artigos 142.º e 148.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regulamento da Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo 13/2009, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, em 1 de abril de 2009, procede-se à retificação do Despacho 11053/2013, constante do Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2013, procedendo-se à publicação da planta relativa à parcela a que se reporta o referido despacho e que dele faz parte integrante.
20 de janeiro de 2014. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
(ver documento original)
207567048