José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Constituição do gabinete de apoio aos vereadores
Na qualidade de Presidente da Câmara no uso de competência própria conferida pelo artigo 42.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se torna público que, por meu Despacho 6-A/2017, de 23/10/2017, designei para a constituição do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º, n.º 2, alínea d), e 43.º, n.º 3, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
Madalena Maria Fernandes Gonçalves Araújo, Catarina Beatriz Barreto de Oliveira e Cecília Dias Pereira, designadas para exercer funções de Secretária, com a remuneração correspondente a 60 % da remuneração base que cabe legalmente ao Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do supracitado diploma legal.
27 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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