José Maria Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público:
1) Ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, por meu despacho produzindo os efeitos infra referidos, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras dos seguintes trabalhadores:
a) Luís Alberto de Carvalho Sousa, consolidação na carreira de assistente técnico (desenhador), com efeitos a 27 de setembro de 2017;
b) Teresa Andreia Fontes Dantas Azevedo, consolidação na carreira de assistente técnico (generalista), com efeitos a 27 de setembro de 2017;
c) Maria do Rosário Noro Vilas Boas, consolidação na carreira de assistente técnico, com efeitos a 27 de setembro de 2017;
d) Sérgio Miguel Lopes Lomba Costa, consolidação na carreira de assistente técnico (generalista), com efeitos a 11 de setembro de 2017;
e) Natacha Sofia Moreira da Silva Sá Martins, consolidação na carreira de assistente técnico (generalista), com efeitos a 04 de setembro de 2017;
f) Maria Manuela de Castro Machado, consolidação na carreira de assistente técnico (animação desportiva), com efeitos a 25 de agosto de 2017;
g) Elisabete Pereira Silva Cravo, consolidação na carreira de assistente técnico (administrativo), com efeitos a 21 de julho de 2017;
h) Eunice Belinda Silva Araújo Monteverde, consolidação na carreira de assistente técnico (administrativo), com efeitos a 10 de julho de 2017.
Nos termos do n.º 3 do artigo 153.º da supracitada lei geral do trabalho em funções públicas, os trabalhadores ficaram posicionados na 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
2) Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela lei 35/2014, de 20 de junho, por meu despacho, com efeitos a 28 de agosto de 2017, com o acordo do município de origem, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria, do trabalhador do município de Barcelos, Paulo Jorge Azevedo Arezes, para ocupar posto de trabalho do mapa de pessoal por tempo indeterminado do município de Viana do Castelo, na categoria de Técnico Superior (Engenheiro), conforme situação jurídico funcional de origem. O trabalhador mantém o posicionamento remuneratório de origem, na posição remuneratória 2.ª-3.ª e nível remuneratório 15.º-19.º, da tabela remuneratória única, no montante de 1373,12 (euro) (mil trezentos e setenta e três euros e doze cêntimos).
23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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