Despacho 9931/2017, de 16 de Novembro
Despacho de Delegação/subdelegação de competências e de poderes nos Vereadores e Dirigentes
Despacho 9931/2017
Delegação/subdelegação de competências e de poderes nos Vereadores e Dirigentes
Para os devidos efeitos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º da lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o disposto no artigo 159.º ex vi n.º 2 do artigo 47.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo, torna-se público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município os despachos de delegação e subdelegação de competências do Senhor Presidente da Câmara nos Vereadores e nos Dirigentes, com respeito da orgânica municipal. Os efeitos são à data exarada nos despachos.
20 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
310891499
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3152786.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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