Aviso 13685/2017, de 16 de Novembro
Designação de Ricardo Jorge Mendes da Costa como adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Aviso 13685/2017
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 23 de outubro de 2017, nomeei no uso de competência própria e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º e n.º 2 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Ricardo Jorge Mendes da Costa, Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos reportados a 21 de outubro de 2017 e com a remuneração prevista no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, correspondente a 80 % da remuneração mensal legalmente prevista para os vereadores em regime de tempo inteiro e demais abonos genericamente atribuídos à função pública.
30 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
310891296
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3152784.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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