Edital 897/2017, de 16 de Novembro
Nomeação de Secretária para o Gabinete de Apoio aos Vereadores e Delegação de Poderes para a Prática de Atos de Administração Ordinária
Edital 897/2017
Nomeação de Secretária para o Gabinete de Apoio aos Vereadores e Delegação de Poderes para a Prática de Atos de Administração Ordinária
Nos termos da alínea b), do n.º 2, do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a constituição de um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro, nomeando para integrar esse Gabinete, a abaixo indicada, a quem delego os poderes para a prática de atos de administração ordinária, com vista ao necessário cabal desempenho das funções de apoio aos Senhores Vereadores, nos termos do n.º 6 do artigo 42.º do diploma referido:
Patrícia Alexandra Marreiros Vaz - Secretária
6 de outubro de 2017. - A Presidente da Câmara, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos.
310887927
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3152778.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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