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Aviso (extrato) 13673/2017, de 16 de Novembro

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Sumário

Constituição do Gabinete de Apoio à Vereação

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 13673/2017

Constituição do gabinete de apoio à vereação

Por despacho do Presidente da Câmara de 21/10/2017, no seguimento da proposta do vereador a tempo inteiro António dos Santos Rodrigues: Sérgio Daniel Ferreira Tavares - designado para o cargo de secretário do gabinete de apoio à vereação, com efeitos a partir de 21/10/2017, inclusive, pelo período de vigência do mandato do respetivo vereador.

O titular do cargo aufere a remuneração base correspondente às funções de secretário nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

23 de outubro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.

Nota curricular

Sérgio Daniel Ferreira Tavares, nascido a 25/12/1978, concluiu o bacharelato em engenharia mecânica em 04/07/2003 pelo Instituto Superior de Engenharia do Porto, tendo-se licenciado em engenharia mecânica pelo mesmo instituto em 09/07/2005.

De 24/11/2003 a 12/09/2008 desempenhou as funções de Diretor do Departamento Industrial e Logística na Empresa Neolar, Produtos de Higiene e Limpeza, Lda.

De 01/11/2005 a 31/10/2009 ocupou o cargo de Tesoureiro da Junta de Freguesia da Vila da Raiva.

Em junho de 2006 acumula as funções de responsável da qualidade da Neolar, Produtos de Higiene e Limpeza, Lda.

De 15/08/2008 a 31/10/2009 exerce funções de Engenheiro Mecânico na Empresa Technoedif Engenharia, S. A.

De 03/11/2009 a 19/10/2013 desempenhou funções de Secretário do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente da Câmara no Município de Castelo de Paiva, ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de setembro.

De 19/10/2013 a 21/10/2017 desempenhou funções de Secretário do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente da Câmara no Município de Castelo de Paiva, ao abrigo dos artigos 42.º e 43.º do regime jurídico das autarquias locais aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

310886947

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3152767.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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