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Despacho 9901/2017, de 16 de Novembro

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências no Comandante do NRP João Roby

Texto do documento

Despacho 9901/2017

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 4307/2017, de 24 de abril, do Vice-almirante Comandante Naval, publicado no Diário da República n.º 97, 2.ª série, de 19 de maio de 2017, subdelego no comandante do NRP João Roby, Capitão-tenente Rui Miguel Serrano da Paz, a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço no NRP João Roby:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de setembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 5513/2017, de 22 de maio, do Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, publicado no Diário da República n.º 121, 2.ª série, de 26 de junho de 2017.

13 de outubro de 2017. - O Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, Diogo Arroteia, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

310892576

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3152654.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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