Por ordem superior se torna público que a República Portuguesa depositou, a 6 de novembro de 2013, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na cidade da Praia em 15 de setembro de 2006.
O referido Protocolo foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº 90/2013, de 3 de maio de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 73/2013, ambos publicados no Diário da República, 1ª Série, nº 124, de 1 de julho de 2013.
ENTRADA EM VIGOR
Em conformidade com o previsto no seu artº 15, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa entrou em vigor, para a República Portuguesa, no dia 6 de novembro de 2013.
O Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa encontra-se em vigor para a República Democrática de São Tomé e Príncipe desde 26 de setembro de 2008, para a República de Cabo Verde desde 26 de fevereiro de 2009 e para a República Federativa do Brasil desde 30 de setembro de 2009.
Direção-Geral de Política Externa, 22 de janeiro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Carlos Pereira Marques.