Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público, que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, na sua sessão ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2017, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, aprovou o "Projeto de Alteração ao Regulamento das Compensações a Prestar à Câmara Municipal no Âmbito do Licenciamento das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização e das Obras de Impacto Relevante" que se encontra disponível no site do Município em: http://www.cm-castelo-paiva.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital no Diário da República e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e no sítio da internet.
6 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha.
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