Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva:
Torna público, em cumprimento da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIT), conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro (RERAE), que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade na sua sessão ordinária de 01 de setembro de 2017, a alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lavagueiras - Pedorido, Castelo de Paiva.
Mais torna público que a alteração aprovada consiste na inclusão do seguinte artigo 29. - Regularizações no âmbito do RERAE (Decreto-Lei 165/2014).
Extrato do regulamento com a alteração aprovada
«Artigo 29.º
As operações urbanísticas que se enquadrem no regime extraordinário de regularização de actividades económicas tenham obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, podem ficar dispensadas do cumprimento, parcial ou integral, das prescrições do PP que lhe sejam aplicáveis, nos termos definidos nas atas das conferências decisórias.»
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso no Diário da República e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
18 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha.
Ata
Carla Margarida Nunes de Freitas Vinagre, 1.ª Secretária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, certifica que da acta da sessão ordinária da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, de 01 de setembro de 2017, aprovada em minuta, consta a seguinte deliberação:
8 - Aprovação da Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lavagueiras, Póvoa, Pedorido.
Depois de discutido, a Assembleia Municipal composta por 25 membros, deliberou por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lavagueiras, Póvoa, Pedorido.
Por ser verdade passo a presente certidão que assino.
Paços do Município de Castelo de Paiva, 18 de setembro de 2017. - A 1.ª Secretária, Carla Freitas Vinagre.
610790078
