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Decreto 36/2017, de 15 de Novembro

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Sumário

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela

Texto do documento

Decreto 36/2017

de 15 de novembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o seguinte:

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, conjugado com o disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro;

O Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela é promovido a Embaixador, na vaga resultante da nomeação do Embaixador Francisco António Duarte Lopes como Representante Permanente junto das Nações Unidas.

Em 4 de outubro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 18 de outubro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de novembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Fundamentação da promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela

A promoção à categoria de Embaixador do Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe Júlio José de Oliveira Carranca Vilela fundamenta-se num vasto percurso de 30 anos de atividade diplomática pautada pelo rigor e excelência da atuação e pelo compromisso incondicional na defesa e representação do Estado Português.

A diversidade das áreas de responsabilidade exercidas ao longo da sua carreira, tanto nos serviços internos como externos do MNE, marcadas por um profundo conhecimento das matérias, a par de uma criteriosa ponderação e ação no cumprimento dos objetivos politicamente definidos em matéria de política externa do Estado Português, constituem fatores decisivos para esta promoção à categoria superior da carreira diplomática, assegurando-se, por esta via, uma continuidade plena dos critérios de excelência que devem pautar a representação do Estado Português ao mais alto nível, em território nacional ou no estrangeiro, os quais são integralmente refletidos infra no percurso profissional deste diplomata.

Júlio José de Oliveira Carranca Vilela - Nascido em 5 de dezembro de 1962, no Lobito, Angola; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; pós-graduações em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, nas vertentes Jurídica e Económica; antigo advogado; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 11 de setembro de 1986; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 30 de junho de 1987; terceiro-secretário de embaixada, em 19 de abril de 1990; representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares, no Grupo de Trabalho de Organização e Logística, que preparou a Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias, em março de 1991; Chefe de Divisão da Direção de Serviços de Vistos e Contabilidade Consular, em 2 de fevereiro de 1992; na Embaixada em Caracas, em 26 de maio de 1993; Cônsul-Geral em Barcelona, em 2 de janeiro de 1998; primeiro secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; na Secretaria de Estado, em 25 de outubro de 2001; conselheiro de embaixada em 18 de abril de 2002; Chefe de Divisão do Gabinete de Assuntos Económicos da Direção-Geral de Política Externa, em 1 de novembro de 2001; Diretor de Serviços dos Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração, em 19 de abril de 2002; nos grupos de trabalho criados por despachos ministeriais, destinados a preparar a revisão da Lei Orgânica do MNE, a revisão do Estatuto da Carreira Diplomática e da avaliação de desempenho dos funcionários diplomáticos, a aplicação da reforma da Administração Pública no MNE, a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos e a revisão do sistema dos abonos de representação; representante do MNE nas reuniões informais dos Diretores de Formação da U.E.; Training Diretor para o European Diplomatic Program (EDP), no âmbito do COADM; Diretor Adjunto do Departamento Geral de Administração em 20 de abril de 2005; Cônsul-Geral em Genebra, em 24 de agosto de 2005; ministro plenipotenciário de 2.ª classe, em 10 de setembro de 2009; Cônsul-Geral em Toronto, em 24 de agosto de 2010; ministro plenipotenciário de 1.ª classe, em 10 de setembro de 2012; na Embaixada em Zagrebe, com credenciais de Embaixador, em 20 de março de 2014; Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, em 1 de setembro de 2016.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3151133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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