Declaração de retificação n.º 54/2014
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho 12946/2012, de 2 de outubro de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 87, de 7 de maio de 2012, que determinou a constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à implantação da Conduta do Subsistema de Abastecimento de Água de Lumiares, pertencente ao sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, saiu com imprecisões, que, mediante declaração, assim se retificam:
No mapa de áreas anexo, na coluna relativa à descrição predial da parcela n.º 1801035, onde se lê "0031/120387", deve ler-se "311".
13 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
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