MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
680000054 - Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público Urgente n.º 46PF/2017 - Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra 2017
Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra 2017
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Valor do preço base do procedimento 38000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34300000
Valor: 38000.00 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Sintra
Código NUTS: PT171
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 40 dias a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme indicado nas Peças do Procedimento
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks
Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119016
Fax: 00351 219241256
Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 19 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra
Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16
Código postal: 2714 503
Localidade: Sintra
Telefone: 00351 219119000
Fax: 00351 219232650
Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/11/14 16:51:00
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
(Ao abrigo do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos (CCP))
Identificação e órgãos competentes do procedimento:
a) O concurso tem por objeto o "Fornecimento Contínuo de Peças e Acessórios para as Viaturas e Máquinas do Parque Auto dos SMAS de Sintra 2017", de acordo com as especificações técnicas definidas na Parte II do Caderno de Encargos;
b) A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra;
c) Os SMAS de Sintra, por despacho de 14/11/2017 da Sr.ª Diretora do Deparatmento Administrativo e Financeiro, por subdelegação de competências despacho 01-DD/2017 de 02/11/2017 da Sr.ª Diretora Delegada, autorizou proceder à contratação do objeto definido na alínea a) deste Programa;
Condições e apresentação das propostas:
d) As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 21/11/2017;
e) Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos;
f) A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos:
1) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP;
2) Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa;
3) Preço global, que não deverá incluir IVA, até ao limite de 38.000,00EUR;
4) Tabelas de preços das peças e acessórios originais das diferentes marcas, com certificado, devendo as mesmas serem disponibilizadas em suporte digital;
5) Percentagem de desconto a efetuar sobre os preços das peças e acessórios constantes da tabela oficial de cada marca, conforme Anexo II disponível na plataforma eletrónica Vortal através do endereço http://govpt.vortal.biz;
6) O prazo de entrega, que nunca pode ser superior a 24 horas, após solicitação;
7) Prazo de garantia;
8) Outros aspetos que considerem relevantes para a análise das propostas;
9) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base).
g) Não são admitidas propostas variantes;
h) Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias.
Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos:
i) O preço deve ser considerado como o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, sendo fixado como parâmetro base um preço máximo de 38.000,00EUR;
j) A adjudicação é feita segundo o critério do mais baixo preço, o qual é calculado em função do maior desconto a efetuar sobre as tabelas apresentadas, de preços das peças e acessórios originais;
Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário:
k) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP;
l) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem;
m) O adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP;
n) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP;
Disposições finais:
o) Os requisitos de qualidade, ambiente e segurança dos SMAS, constantes no Anexo B e a título informativo, são aplicáveis aos fornecedores e prestadores de serviços contratados pelos SMAS de Sintra que desenvolvam atividades nas instalações ou em nome dos SMAS.
ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço
F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento nas seguintes condições:
Preço contratual: até ao limite de EUR 38.000,00 (trinta e oito mil euros), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado;
Preços unitários: os que resultam da aplicação dos descontos constantes no anexo II "Tabela de descontos (em %)", aos preços das tabelas oficiais das diferentes marcas.
O fornecimento será efetuado em conformidade com o estabelecido nas peças processuais.
À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor.
Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor.
Data:
Assinatura:
ANEXO II - Tabela de Descontos (em %) - (disponível em http://govpt.vortal.biz;)
13 - CADERNO DE ENCARGOS
Cláusulas Jurídicas
Artigo 1.º - Objeto
O objeto do contrato consiste, no fornecimento contínuo de peças e acessórios para as viaturas e máquinas do parque auto dos SMAS de Sintra até final de 2017, até ao limite de 38.000,00EUR + IVA, podendo o mesmo não ser atingido.
Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato
O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas.
Artigo 3.º - Caracterização dos bens a fornecer
As peças a fornecer deverão ser originais tendo como referência a marca, modelo e ano da viatura a reparar, conforme lista apresentada no Anexo A, disponível na plataforma eletrónica Vortal através do endereço http://govpt.vortal.biz.
Artigo 4.º - Orçamento
1. O adjudicatário obriga-se a apresentar orçamento, por cada equipamento a fornecer, no prazo máximo de 24 horas, após solicitação do setor.
2. Os orçamentos apresentados serão sempre validados previamente pelos SMAS de Sintra.
Artigo 5.º - Entrega dos bens objeto do contrato
1. As peças e acessórios deverão ser entregues, à medida das necessidades dos SMAS e de imediato após solicitação do setor dos Transportes, na Oficina Auto, no Complexo Oficinal dos SMAS de Sintra, na Av.ª Gago Coutinho, Portela 2710-418 Sintra, não podendo nunca exceder as 24 horas após a aceitação do orçamento.
2. Os materiais devem ser entregues devidamente acompanhados de guias de transporte/remessa, assinadas pelos representantes designados para o efeito contendo obrigatoriamente o número da Nota de Encomenda.
3. Se as peças e acessórios não satisfizerem as condições propostas e que foram objeto de adjudicação, poderão ser rejeitados e postos à disposição do adjudicatário/fornecedor, nas Instalações Industriais dos Serviços Municipalizados, de onde deverão ser retirados no prazo de 3 dias a contar da data da notificação.
4. Não sendo dado cumprimento à notificação referida no ponto anterior o adjudicatá-rio/fornecedor perderá o direito aos respetivos materiais.
14 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca
Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra
410920374
