Despacho (extrato) n.º 9863/2017
Por despacho do Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, proferido por delegação do Reitor, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2016, e após anuência do Presidente da Câmara Municipal da Chamusca:
Autorizada a mobilidade interna na carreira/categoria de técnica superior, à trabalhadora Maria Guiomar Castelão de Jesus Messias, do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Chamusca para a o mapa de pessoal não docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com efeitos a 4 de setembro de 2017, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, mantendo a posição e nível remuneratório que detinha na sua categoria de origem, conforme o disposto nos artigos 38.º e 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
12 de outubro de 2017. - A Diretora Executiva, Prof.ª Doutora Cláudia Madaleno.
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