Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2014/A

CRIAÇÃO DO ESPAÇO MUSEOLÓGICO DA HORTA DOS CABOS SUBMARINOS

O património do tempo dos cabos submarinos na Horta, o mais relevante nos Açores da história das Comunicações - devido à sua expressão universal - exige uma rápida intervenção de preservação e musealização, para ser recuperado o atraso relativamente a países/comunidades que cuidaram da valorização desta memória coletiva internacional comum.

A cidade da Horta foi um dos mais importantes espaços geográficos e sociais deste novo fluxo comunicacional que mudou o Mundo. Celebrizou-se porque nela se viveu um tempo pioneiro da história das comunicações, pela elevada capacidade tecnológica das companhias que aí operavam e pelas políticas internacionais de comunicações que lhe deram o estatuto de "nó" dos sinais por "cable code", que passavam na "operating room" da Trinity House, partilhado por empresas telegráficas de vários países.

Na cidade da Horta, no primeiro e segundo quartel do século XX, em períodos particularmente difíceis para a humanidade, transcenderam-se as fronteiras linguísticas, políticas, sociais e religiosas, num verdadeiro e harmonioso cosmopolitismo. Este passado, original em Portugal e, em certa medida, pioneiro duma sociedade global como a entendemos hoje.

Este património único, material e imaterial tem elevado significado na história das telecomunicações. Agora, como já devia ter sido há muito tempo, é a própria sociedade, num movimento de cidadania empenhada, que reage a 40 anos de esquecimento pelas sucessivas políticas culturais deste património, criando o Grupo dos Amigos da Horta dos Cabos Submarinos, muitos dos quais ex-cabo-grafistas.

O trabalho já realizado neste sentido, nos últimos quatro anos, por este movimento cívico, assegurou avanços consideráveis na recuperação de equipamentos, na captação do interesse de centros de investigação universitária para aprofundamento historiográfico, assim como na mobilização de apoios de parceiros internacionais.

O espaço museológico da Horta dos Cabos Submarinos, como o entendem os Amigos da Horta dos Cabos Submarinos, deverá possuir uma dimensão física de ordem arquitetónica, ou seja, o edifício da Trinity House, a albergar o espólio e vivências que lhe estão afetas, e outras áreas e espaços urbanos, onde se inseriu e desenvolveu o universo das comunicações na cidade da Horta, que, no seu todo, constituirão o "Roteiro das Telecomunicações".

São exemplos, as instalações da companhia alemã DAT (hoje albergando departamentos do Governo Regional dos Açores, vulgarmente conhecida pela "Colónia Alemã"), o bairro residencial da Western Union Telegraph Company (hoje o Hotel Fayal) e a Trinity House (hoje a Escola Básica António José de Ávila) são, talvez, as construções mais evidentes, embora integradas num espólio de mais de uma dezena de estruturas identificadas e que fazem parte de um interessante roteiro de que se pode disfrutar na cidade da Horta.

Apesar da delapidação de aspetos notáveis deste património, o que sobra é ainda suficientemente significativo para justificar a sua identificação, delimitação e a classificação de áreas urbanas e seus espaços constituintes, com vista à salvaguarda de um espaço museológico que alarga para o exterior a perspetiva iniciada na Trinity House, reforçando o seu potencial turístico.

Na instalação "in situ" (Trinity House) pretende-se reconstituir o funcionamento original do equipamento de transmissão utilizado pelas companhias cabo-telegráficas da altura, refletindo a base científica subjacente aos processos de telegrafia submarina, recorrendo ainda a suportes virtuais, que permitam estabelecer parcerias de complementaridade, com parceiros do Atlântico Norte e do Sul, que partilham memórias de características semelhantes.

De facto, muito do alcance deste património se perderá caso não haja a ambição duma perspetiva mais global, resumindo-se a musealização proposta apenas a uma dimensão local, sem refletir, dessa forma, o sentido de rede mundial dos museus congéneres e, assim, projetando-se numa imagem forte da importância internacional dos Açores, neste tempo pioneiro da telegrafia submarina.

A criação desta nova valência, que deverá ficar na dependência do Museu da Horta, assenta em várias orientações de parcimónia, a saber:

. a disponibilidade duma estrutura física, que se apresenta em boas condições estruturais e que dispensa obras de adaptação por se tratar de um museu "in situ";

. a possibilidade de implementação progressiva;

. o recurso ao regime de voluntariado e ao empenhamento do Grupo dos Amigos da Horta dos Cabos Submarinos nomeadamente como acompanhantes das visitas guiadas, sendo estes testemunhos ainda vivos desse tempo.

Como se demonstra, este pequeno investimento para a Região terá comprovadamente um grande retorno económico, respetivamente em termos turísticos, para além das sinergias que se podem estabelecer com empresas jovens que sejam responsáveis pela criação e manutenção das plataformas virtuais imprescindíveis ao funcionamento deste espaço museológico.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, resolve recomendar ao Governo Regional:

1. A afetação da Trinity House ao espaço museológico dos cabos submarinos, a qual dispõe de acesso autónomo;

2. A classificação da Trinity House como património de interesse público Regional, à semelhança do que se fez em 2012 com o conjunto edificado conhecido como "Colónia Alemã";

3. A criação do "Roteiro das Telecomunicações";

4. A inventariação, caracterização e classificação do património edificado que constitui o "Roteiro das Telecomunicações" e recuperação de algum deste património para que seja devidamente acautelado;

5. Diligencie no sentido da construção do "Memorial da Alagoa", elemento arquitetónico para assinalar o local onde amarraram os primeiros cabo-submarinos estrangeiros;

6. Proceda a obras de beneficiação da Trinity House.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de dezembro de 2013.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.