Resolução 10/2014, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 8, de 21.01.2014, Pág. 97
- Data: 2014-01-21
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Sumário
Autoriza a cedência de utilização, a título gratuito, à Freguesia de Santa Cruz do concelho de Praia da Vitória, dos terrenos que se encontram ainda disponíveis por não terem sido urbanizados.
Aviso
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