Processo Disciplinar. Notificação de Acusação.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 214 da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e não tendo sido possível a notificação pessoal, nem notificação por carta registada com aviso de receção, para a última morada conhecida, considera-se por este meio notificada, Ilda Paula Gomes Pereira, com a categoria de assistente operacional, que contra si, foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1-D/2013 e apenso n.º 2-D/2013.
Mais fica notificada de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214 dispõe do prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo no mesmo prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo na sala de reuniões destes Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira, sito na Avenida Pedro Vítor, n.º 5, 1.º, 2600-221 Vila Franca de Xira, durante as horas normais de expediente.
25 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, José António da Silva de Oliveira.
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