Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, considere-se por este meio notificado o Senhor Jaime Gouveia Fernandes Luís, com a categoria de assistente operacional, por não ser possível a notificação pessoal e se encontrar a residir fora do pais, que se encontra pendente o processo disciplinar n.º 05/17, contra si instaurado, dispondo do prazo de trinta e um dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o processo, por si ou por advogado constituído, na Secção de Recursos Humanos das 9h00 m às 13h00 m e das 14h00 m às 17h00 m, em dias úteis, no Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz, sito à Praça Dr. João Abel de Freitas, 9100-157 Santa Cruz.
25 de outubro de 2017. - A Instrutora, Rita Cravo.
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