Pelo Despacho 180-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2014, foram identificados os estabelecimentos com carências de pessoal médico, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 45/2009, de 13 de fevereiro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 112/98, de 24 de abril, no sentido de poderem ser celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do sector público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, com os médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de 2013.
Por se ter verificado que o anexo àquele despacho carece de ajustes, relativos à distribuição das vagas, impõe -se a sua substituição, o que se promove através do presente despacho.
Assim:
1 - O Anexo ao Despacho 180-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2014, passa a corresponder aquele que se encontra anexo ao presente despacho, dele passando a fazer parte integrante.
2 - Face a esta substituição, os avisos de abertura dos procedimentos de recrutamento aqui em causa devem ser publicados no Diário da República, 2.ª série, em simultâneo por todas as Administrações Regionais de Saúde, no dia 27 de janeiro de 2014.
3 - No sentido de garantir a mencionada publicação simultânea, compete à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a coordenação daquele processo, do qual me deve dar conhecimento, devendo, para o efeito, as Administrações Regionais de Saúde, remeter-lhe, impreterivelmente, até 23 de janeiro, p.f. os projetos de aviso de abertura que as mesmas tenham enviado para publicação no Diário da República.
4 - O início da contagem do prazo fixado no ponto 12. do Despacho 180-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2014, para efeitos de conclusão dos procedimentos de recrutamento a desenvolver ao abrigo do mesmo, deve agora entender-se como reportado à data da publicação dos avisos, nos termos fixados no ponto 2. do presente despacho, ou seja, 27 de janeiro de 2014.
16 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
ANEXO
(ver documento original)
207545178
