Atribuição de utilidade turística prévia a Comporta Dunes Golf, a instalar em Grândola, de que é requerente a sociedade Comporta Dunes Hotéis e Golfe - Promoção e Desenvolvimento de Atividades Hoteleiras e Turísticas, S. A.
Processo 16.35.5/1736
No seguimento do parecer do Turismo de Portugal, I. P. (consubstanciado na Informação de Serviço n.º INT/2013/10695/EMUIT/SE, de 27 de novembro de 2013), que conclui pela atribuição de utilidade turística prévia ao empreendimento de animação (campo de golfe de 18 buracos) Comporta Dunes Golf, a instalar em Grândola, de que é requerente a sociedade Comporta Dunes Hotéis e Golfe - Promoção e Desenvolvimento de Atividades Hoteleiras e Turísticas, S. A., decido, tendo presente o quadro legal e regulamentar aplicável (nomeadamente, o Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro) e com os fundamentos invocados na referida Informação de Serviço:
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística prévia ao Comporta Dunes Golf;
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, fixar a validade da utilidade turística em 30 (trinta) meses, contados da data de publicação deste meu despacho no Diário da República;
Nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, sujeitar a utilidade turística ao cumprimento dos seguintes condicionamentos:
i) O empreendimento deverá manter os pressupostos que determinaram a declaração de interesse para o turismo;
ii) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;
iii) A confirmação da utilidade turística deve ser requerida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data da abertura ao público, isto é, da data da emissão do alvará de autorização de utilização, ou da data de título válido com valor equivalente, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística prévia.
9 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
307459634
