Nos termos do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 3/99, de 13 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 101/99, de 26 de julho, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de maio, é publicado, em anexo ao presente aviso, do qual faz parte integrante, o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de Saúde Mental e na lei Tutelar Educativa que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
21 de novembro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Serviço de turno do círculo judicial de Abrantes
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Alcobaça e Leiria
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Almada
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Angra do Heroísmo
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Barcelos e Vila do Conde
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial do Barreiro
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Beja
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Braga
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Bragança
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Caldas da Rainha
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Cascais e Oeiras
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Castelo Branco
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Chaves
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Coimbra
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Covilhã
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Évora
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Faro e da Comarca de Loulé
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Figueira da Foz
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial do Funchal
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Guarda
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Guimarães
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Lamego
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Loures
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Mirandela
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Oliveira de Azeméis
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Paredes e Penafiel
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Pombal
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Ponta Delgada
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Portalegre
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo de Portimão e da Comarca de Albufeira
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Santarém
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Santa Maria da Feira
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Santo Tirso e Vila Nova de Famalicão
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Seia
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Setúbal
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Tomar
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Torres Vedras
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Viana do Castelo
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Vila Franca de Xira
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Vila Real
(ver documento original)
Serviço de turno do círculo judicial de Viseu
(ver documento original)
207489726
