1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11º e do artigo 12º obtida a concordância a que se refere o nº 4 do artigo 11º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico-especialista do meu gabinete o Mestre João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva, para exercer as funções de realização de estudos e trabalhos técnicos, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no meu Gabinete.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12º do referido Decreto-Lei, a respetiva nota curricular é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
3. Para efeitos do disposto no nº 6 do artigo 13º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório do designado é igual ao dos adjuntos.
4. O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do nº 3 do artigo 7º do mesmo Decreto-Lei.
5. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo
30 de outubro dde 2013. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro.
João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva
Nascido a 30 de setembro de 1977
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (desde 2001); assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau de 2002 a 2004; consultor jurídico da Ordem dos Notários de 2007 a 2009; Mestre em Direito da União Europeia pela FDUC desde 2007; Doutorando em Direito da União Europeia na FDUC; publicações várias e colaboração com institutos da FDUC (CEDIPRE, AEEC, BBS).
207505163
