Despacho Conjunto 72/2006, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 17, de 24.01.2006, Pág. 1107
- Data: 2006-01-24
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Sumário
Determina a elaboração de um estudo que, no prazo de 180 dias, se conclua por apresentar propostas para a implementação de um plano de acção nacional para combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional, com especial enfoque na prevenção e tratamento das toxicodependências e das patologias associadas ao consumo e nomeia para o efeito, um grupo de trabalho.
Aviso
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