Cria a comissão de acompanhamento, de âmbito nacional para proceder à definição do regime juridico da protecção na eventualidade de encargos familiares, no âmbito das concepções adptadas no subsistema de segurança social, com a seguinte composição: a) Licenciada Maria Luís Ferreira, em representação da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social, que coordena; b) Licenciado João Lopes Mateus, em representação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social; c) Licenciada Marilyn Judith Etelvina Mascarenhas, em represemtação do Ministério das Finanças e da Administração Pública.