Despacho 22899/2003, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 273, de 25.11.2003, Pág. 17613
- Data: 2003-11-25
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Sumário
Determina que sejam feitos parqueamento a título de adiantamento, antes da homologação da adjudicação da obra e que as entidades proponentes, cujas obras do subprograma n.º 1 - 2.ª fase tenham sido seleccionadas, ficam obrigadas a apresentar todo o processo para homologação da adjudicação da obra à Direcção-Geral das Autarquias Locais até ao dim do mês de Fevereiro de 2004, no âmbito do Programa de Equipamento Urbanos de Utilização Colectiva.
Aviso
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