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Aviso DD2446, de 10 de Março

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Sumário

Torna público que o representante do Reino Unido junto do Conselho da Europa renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da Jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente do Reino Unido junto do Conselho da Europa comunicou ao Secretário-Geral daquela Organização que o seu Governo renovou até 13 de Janeiro de 1986 as declarações relativas à aceitação da competência do Comité e da jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente ao bailiado de Jersey.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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